| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a desfiliação desta câmara municipal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000- FONE: (38) 3631-1368 1 RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a desfiliação desta Câmara Municipal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto nos arts. 106, III, e 120 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de São Francisco desfiliada da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, inscrita no CNPJ nº 03.047.782/0001-02, com sede em Brasília – DF. Art. 2º – Fica revogada a obrigatoriedade de contribuição mensal à ABRACAM, anteriormente prevista na Resolução nº 02 de 5 de fevereiro de 2013. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 30 de setembro de 2025. DANIEL FONSECA ROCHA PRESIDENTE RAMIRO FERREIRA LIMA VICE-PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000- FONE: (38) 3631-1368 2 WALDERIZ VIEIRA LEITÃO 1º SECRETÁRIO JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES 2º SECRETÁRIO