norma nº 779/1980

PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS] LEI Kº 779/80
Registrado a fis, no RO »
o Na do Rr do. Autoriza o Executivo liunicipal a assinar
y | contrato com a Centrais Elétricas de Ni
dis RA 1930 nas Gerais S.ã, (CEMIG), para extensão Je
modificação de rede de distribuição e dá
outras providências,
AS? DO ENCARPRO VOO
A Câmara Municipal de São Francisco, Ese
tado de Minas Gerais, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte leis
Arte 1º — Fica a Prefeitura Nunícipal de
São Francisco autorizada a assinar contrato com a Centrais é
tricas de Minas Gerais S.A, (CENIG), para a construção de uma
rede de distribuição de energia elétrica na rua Kontes Cls-
ros, neeta cidade. '
Arte 2º - Fica autorizado o Executivo Hu
nicipal a efetuar os pagamentos à CENIC pela execução das o-
bras, no valor de 6% 689,565,00 (seiscentos e oitenta e nove
mil quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros), com recursos mo
venientes da participação do Município na arrecadação do im-
posto cobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Parágrafo único - À Centrais Elétricas de
Minas Gerais S,A. (CENIG), caberá providenciar o recebimento"
dos pacamentos a que se refere esse artigo, para O que 0 exe
cutivo municipal lhe cutorgará, em caráter irrevogável, e por
instrumento público de mandato, todos os poderes que se fize-
rem necessários.
Arte 3º — A presente lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Prefeitura Hunicipal de São
Prefeito Kunicipal