norma nº 3667/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
LEI Nº. 3667 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária Pedra dos Angicos e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Pedra dos
Angicos, inscrita no CNPJ 47.665.290/0001-56, localizada neste município de São Francisco-
MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
Il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
São/Francisco/MG, 2 Setembro de 2025.
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IGUE ELA OUZA F
Prefeito