norma nº 781/1980

TPREFEITURA MUNICIPAL
5 FRANCISCO - MINAS
Registrado a fis. nº
do livro OL. AV ps
PAR 2 =
A UA
ASS, ENCARREGADO
LEI Nº 781/80
Referenda Convênio assinado com o Estado
de Minas Gerais, por intermédio de sua
Secretaria da Educação.
O Povo do Município de São Francisco, Eg
tado de Mínas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici
pal, decretou e eu, refeito lNunicipal, sanciono a seguinte *
leis
Arte 1º - Fica referendado o Convênio age
sgsinado pelo Prefeito Municipal com o Estado de Kinas Gerais,
por intermédio de sua Secretaria da Educação, em 26 de junho
de 1900, para execução do Projeto “Ensino de 1º Grau para o
Keio Rural" - PRONUNICÍPI0/80 -, visando assegurar a continui-
dade das ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntamente entre
União, Estado e Kunicípio, com vistas à melhoria quantitativa"
e qualificativa do ensino de 1º grau na rede municipal.
Art. 2º — Fica o Prefeito Nunicipal auto-
rizado a tomar todas as providências, jurídicas, orçamentárias,
financeiras e contábeis, relativas ao Convênio assinado,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 1º de setenbro de 1980
SO DA CUNEA
Prefeito Municipal