| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1989 |
| Date | 1989-07-14 |
| Ementa | Revoga Art 21, da Lei nº 1.087 de 04 de abril de 1989. |
| native_id | 2952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Cac 22.679.153/0001-40 CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1.118, de 14 de JULHO de 1.989 "REVOGA O ART. 21, DA LEI nº 1.087, de 04 de ABRIL de 1.989" , O povo do Município de São Francisco, por seus re presentantes na Cêmara Municipal decreta e eu, em seu nome sanciono! a seguinte Leis: Art, 1º - Fica revogado o parágrafo único do arte 21, da Lei nº 1.087, de 04 de abril de 1.989, com a redação dada pe- lo art. 1º, da Lei nº 1.099, de 19 de Maio de 1.989. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãoo Prefeitura Municipal de São Francisco, em 14 de ! Julho de 1.989 ( 128 “E Ed PINTO to Prefeito Municipal