norma nº 3600/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3600 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária Ilha do Cascalho”.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É declarada de utilidade pública municipal a entidade Civil denominada “
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ILHA DO CASCALHO”, com sede no município de
São Francisco/MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
Il — Alterar a sua denominação e , dentro do prazo 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a esse fim
destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Franciseo/MG, 27 de Dezembro de 2024
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Prefeito