norma nº 3594/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3594 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização para que professores da
rede pública municipal de São Francisco/MG
utilizem, em trechos autorizados, os assentos vagos
nos veículos de transporte escolar do Município, e
dá outras providências.”
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o uso dos assentos vagos dos veículos de transporte escolar do
Município de São Francisco/MG por professores da rede pública municipal de educação
básica para deslocamento necessário às atividades pedagógicas e de formação continuada, em
trechos previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- A utilização dos assentos vagos pelos professores será permitida para as
seguintes finalidades:
I - participação em atividades de formação continuada, incluindo cursos, capacitações
e seminários promovidos pelo município ou por outras instituições conveniadas:
IH - deslocamento para atividades pedagógicas externas previamente autorizadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
II - participação em eventos educacionais que sejam de interesse do ensino municipal,
desde que devidamente autorizados pelo órgão competente.
Art. 3º- O uso dos veículos escolares pelos professores deve obedecer à
disponibilidade de assentos vagos, de forma que não prejudique o atendimento ao transporte
dos alunos.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo critérios de autorização, condições de segurança e demais regras para o uso dos
assentos vagos pelos professores nos veículos de transporte escolar.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Ro de Dezembro