norma nº 3592/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 3592 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui diretrizes para incentivo à
geração de energias alternativas no
Município de São Francisco/MG e dá
outras providências.”
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes de incentivo à geração de energia alternativa
fotovoltaica, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental, aumentar a eficiência
energética e contribuir para a redução de custos em órgãos públicos e comunitários do
Município.
Art. 2º - São diretrizes para o incentivo à geração de energia alternativa fotovoltaica
no âmbito municipal:
I— apoio à adoção de tecnologias de produção de energia fotovoltaica e outras formas
de energia alternativa por órgãos públicos e organizações comunitárias;
II — incentivo à redução dos gastos com energia elétrica mediante a utilização de
painéis fotovoltaicos e outros conversores de energia sustentável;
II — promoção de campanhas de conscientização sobre as vantagens e benefícios
ambientais e econômicos da utilização de energia alternativa.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações e firmar parcerias para
viabilizar a implementação de energias alternativas, conforme as diretrizes desta Lei,
observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Francisco/MG, 04 de Dezembro de 2024
IGUEL PAULO O FIL )
Prefeito