norma nº 783/1980

PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO Pd
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LEI Nº 783/80
Dispõe sobre distribuição e pagamento de
Bolsas de Estudos.
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core enero
JO ENCARREGADO
O Povo do Município de São Francisco, Eg
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Nuni-
cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À permissão para concessão de
Bolsas de Estudos, a que se refere a Lei nº 625, de 4 desbril
de 1977, será de caráter permanente, ficando aprovadas as des
pesas realizadas nos exercícios de 1978 e 1979.
Art. 2º - O montante das despesas de ca-
da exercício financeiro será fixado nos orçamentos anuais do
municípios
Art. 3º - As Bolsas de Estudos serão con
cedidas somente a alunos comprovadamente carentes de recursos,
e que estudem em qualquer estabelecimento de ensino legalmen-
te reconhecido existente no município,
Arte 42º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica-"
ção, retroagindo os seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro !
de 1980,
Prefeitura Municipal de São Francisco, 1º de setembro de 1980
E ISO DA CUNHA
Prefeito Municipal