| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade de travessia na balsa que realiza os serviços no Rio São Francisco, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, aos caminhões-pipa, veículos da saúde, da Defesa Civil, transporte escolar, veículos da CEMIG e veículos da Assistência Social em razão das condições anormais do rio. |
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