norma nº 3559/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3559 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a criação de Escolas Municipais de
Educação Infantil da Rede Municipal de
Educação.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas 02 (duas) Escolas Municipais de Educação Infantil,
conforme especificadas abaixo:
I- Escola Municipal do Povoado do Retiro, localizada naquele Distrito
Il- Escola Municipal do Buriti do Meio, localizada naquela comunidade.
Art. 2º- As Escolas referidas no art. 1º serão mantidas por recursos previstos
no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para a Educação
Infantil.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
reféito Municipal