norma nº 3554/2024

E TA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3554 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o reconhecimento de dívida não paga no
exercício anterior e dá outras providências.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, empenhar e
liquidar, se necessário for, e posteriormente pagar dívida de exercício anterior no importe de R$
12.841,60 (doze mil oitocentos quarentas e um reais e sessenta centavos) em favor da empresa
LUIZ CARLOS DOS SANTOS-ME, inscrita sob CNP: 17. 391.247/0001-89, em razão da
prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino no ano
de 2016, decorrente do Pregão Presencial nº 008/2014.
Art. 2º- As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão lastreadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º- Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Frahcisco/M 'unho “de'202:
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