norma nº 785/1980

PREFEITURA MUNICIPAL |
Registrado a fis. n.º
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do livro Es MIAZ..M
Joya Ke
E, nl 6 | autoriza doação de terreno à Caixa Econô-
em 42 1 ARndao | (9) mica do Estado de Minas Gerais.
SE. DO ENCARRESADO ih
O Povo do Wunicípio de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo auto-
rizaão a doar à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais uma
área de terreno medindo 44,500 m? (quarenta e quatro mil e qui-
nhentos metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Nu-
nicipal, situada na sede deste município, no Bairro Sagrada Fa-
mília, com as seguintes delimitações: partindo da rua que sepa
ra as quadras 10 e 11 do loteamento do referido bairro, segue
perpendicularmente em linha paralela às referidas quadras rumo
ao nascente, até a distância de 445 (quatrocentos e quarenta e
cinco) metros; daí à esquerda 90º (noventa) graus, até a distân-
cia de 100 (cem) metros; deste ponto, voltando novamente à es-
querda 90º (noventa graus), segue rumo ao poente até a distância
de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) metros, e, finalmente ,
segue deste ponto com um ângulo de 90º (noventa graus) à esquer-
da, ao ponto de partida, situado aos 100 (cem) metros de distân-
cia,
Art, 2º - O terreno a ser doado se desti-
na à construção de casas populares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con
trário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco, 1º de setembro de 1,980.
f O DA CUNHA
Prefeito Municipal