norma nº 3550/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
4 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3550 DE 29 DE MAIO DE 2024.
"Altera Leis Municipais nº. 3.332 de 29
de dezembro de 2021, 3.443 de 21 de
junho de 2023 e 3.515 de 26 de dezembro
de 2023 e dá outras providências”.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei nº 3.332, de 29 de
dezembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de
2024, Lei nº 3.443, de 21 de junho de 2023, mediante inclusão da ação “6956 — Ações
Emergenciais destinadas ao Setor Cultural” e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o
exercício de 2024, Lei nº 3.515, de 26 de dezembro de 2023, através de crédito adicional
especial, no valor de R$ 405.846,25 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis
reais e vinte e cinco centavos) oriundos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a
Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Informamos que este recurso será utilizado para a execução da seguinte despesa:
02 — Executivo
05 — Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
01 — Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
7002 — Atendimento Atividades Culturais
6958 — Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
335041 — Contribuições. R$ 105.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 120.000,00
339031 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras........... R$ 180.576,76
Fonte de Recurso: 2719000 — Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
As
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Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de superávit
financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Caso necessário, tendo como limite o mesmo percentual autorizado na Lei
Orçamentária do Município de São Francisco para 2024, fica autorizado suplementar os
créditos adicionais especiais abertos.
Art. 4º - Estar Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 29 de Maio de 202: E