| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco (IPREMSAF). |
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