| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Dia Municipal do Advogado. |
| native_id | 2998 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS “Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1617 — 3631 - 2264 LEI Nº. 3545 DE 06 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Advogado” O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Município de São Francisco, o “Dia Municipal do Advogado", a ser comemorado no dia 11 DE AGOSTO de cada ano. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco/MG, 06 de Maio de 2024.