norma nº 872/1982

LEI Nº 87%, 32
Concede aumento de vencimentos e vanta-s
gens aos servidores municipais.
O Povo do Município de São Francisco, Es
toão de linas Gerais, por seus representantos na Câmara lNunici
pal, decretou e eu, Prefeito lunicipal, em seu nome, senciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido sos funcionê-
rios municipeis, ativos e inativos, o aumento de 20% (vinte por
cento) sobre os vencimentos e vantagens fixzdos pela lei munici
pal nº 842/01, ãe 10,12,1981, arredondando-se para meior as fra,
ções inferiores a (1 100,00 (cem cruzeiros).
Art, 2º - Ficem excluidos do benefício"
previsto no artigo anterior os funcionários ocupantes dos car-
gos de Ajudante, Jardinoiro, Garí e Professor Nível I, cujo res
justamento será feito na ocasião da fixação do salário-mínimo *
pelo Governo Pederal.
Art. 32º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo o geu efeito a 1º (primeiro) de setembro do corren-
te enos,
Mando, portanto, a quem o conhecimento?
e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e faça cum
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura limicipal de São Francisco, 21 de setembro de 1,982
ARA
EDS ARAISO DA CUNHA
Prefeito Municipal