| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.315, de 23 de novembro de 2021, para acrescentar destinação ao imóvel do acervo patrimonial do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais - Reviver Ambiental, CNPJ nº 19.921.488/0001-18. |
| native_id | 3004 |
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