norma nº 3536/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
 Rua Montes Claros nº. 243 – Centro – CEP 39.300-000 – CNPJ 22.679.153/0001-40 – Fone (38) 
3631-1617 – 3631 - 2264
LEI Nº. 3536 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a aplicação das disposições
constantes no artigo 37, X da Constituição
Federal, relativo à remuneração dos 
servidores públicos do Município de São
Francisco e dá outras providências. “
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos 
municipais da Prefeitura de São Francisco, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, 
equivalente ao índice de 4,62% ( quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), 
referente a perda inflacionária do período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º. O índice oficial adotado para o reajuste é aquele divulgado pelo IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º. As disposições desta Lei decorrem da aplicação da disposição do artigo 37, X da
Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei serão lastreadas pelas dotações específicas
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Francisco/MG, 05 de Abril de 2024.
 
 MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
 PREFEITO MUNICIPAL
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