norma nº 787/1980

PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
e nm
LEI Nº 787/80
Registrado a fis, n.º
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E VANTA-
GENS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Ass. x ENCARREGADO
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni-
O Povo do Município de São Francisco, Eg
cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores
municipais que ocupam funções de Chefes de Departamentos e Ag-
sessoria de Planejamento, o aumento de 40% (quarenta por cen-
to) sobre seus vencimentos e vantagens,
Parágrafo único - Exclue--se do aumento
constante neste artigo a função de Chefe do Departamento Muni
cipal de Estradas de Rodagem, por se tratar de cargo vago.
Art. 2º - Fica reajustada em 40% (qua-!
renta por cento) a função gratificada de Contador,
Art. 3º - Fica, igualmente, concedido *!
aos demais servidores ativos e inativos, o aumento de 20%(vin
te por cento) sobre seus vencimentos e vantagens, com exclu-
são daqueles providos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
com valor igual ao salário-mínimo regional, e dos professores
nível I, cujo reajustamento será feito de acordo com o aumen-
to geral daquele salário,
art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção, retroagindo o seu efeito a 1º(primeiro) de setembro de
1.980.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 26 de se-
tembro de 1.980.
Prefeito Municipal