norma nº 3533/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
TE 41 MINAS GERAIS
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LEI Nº. 3533 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação de Foliões de Reis de São
Francisco” e dá outras providências.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada
“ASSOCIAÇÃO DE FOLIÕES DE REIS DE SÃO FRANCISCO”, com sede no município
de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
São Francisco/MG, 01 de Abril de 2024.
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