norma nº 3529/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 3529 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
"Abre Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Geral do Corrente
Exercício."
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
98.324,00 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e quatro mil reais), para reforço em
dotação orçamentária para cobertura de despesas de contrato de programa com
consórcios públicos, conforme demonstrativo abaixo:
06 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 — Administração Geral
8001 — Administração da Saúde
6802 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Elemento Despesa Í Descrição Recurso Valor |
339339 Outros Serviços de Terceiro Pesso 16000000 | 98.324,00
Jurídica
Fonte de Recurso: 16000000 — Transferência de Recurso do SUS — Governo Federal
Bloco Manutenção ASPS
Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação das seguintes dotações:
06 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8003 — Atenção Alta e Média Complexidade
6810 — Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
Elemento Despesa Descrição Reduzido. | Valor |
339030 Material de Consumo 4831 | 98.324,00 E
Art. 3º - Estar Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.