norma nº 788/1980

PREFEITURA MU «vICIPAL
S. FRANCISTO - MINAS] LEI Nº 788/80
Registrado a fis. n.º ] 3.
do tivo MM Dial! NM Autoriza doação de terreno para a insta-
eo o A E lação de um Centro Cirúrgico e Serviço de
g A
em 26 1 ioilimnhaD 40. Clínica Geral,
A Câmara Municipal de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes,decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a doar nesta cidade o terreno necessário a instalção de
um Centro Cirúrgico e Serviços de Clínica Geral, maternidade"
e pronto socorros,
Art. 2º - À doação a que se refere esta
lei ficará sem efeito, voltando o lote, automaticamente, do
domínio do município, caso não se concretize a finalidade ne-
la previstas,
art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publica-'
ção.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 26 de setembro de 1980
Prefeito Municipal