norma nº 3523/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
LEI Nº. 3523 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a instituição dos vencimentos
dos Servidores Comissionados e de valores para
funções gratificadas da Câmara Municipal de
São Franeisco- MG.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição dos vencimentos dos servidores
Comissionados da Câmara Municipal de São Francisco - MG.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Francisco - MG, estão dispostos no Anexo II da Resolução nº. 09 de 17 de novembro de 2021.
Art. 3º As Funções Gratificadas previstas no Art. 4º, da Resolução nº. 09 de 17 de novembro de
2021, estão dispostos no seu Anexo IV.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
fevereiro de 2024.
São Francisco/MG, 19 de Fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital por
MIGUEL PAULO SOUZA micueL PAULO SOUZA
FILHO:85027049668 - -FILHO:85027049668
MIGUEL PAULO DE SOUZA FILHO Ҽ
Prefeito
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Jurídico R$7.887,60
Assessor Jurídico Adjunto R$4.148,40
Ouvidor do Legislativo R$1.647,90
Secretário Executivo R$2.966,22
Coordenador de Relações Públicas e Comunicação R$2.966,22
Coordenador de Tecnologia da Informação (TI) R$2.966,22
Secretário da Presidência R$1.647,90
Assessor Parlamentar R$1.647,90
MIGUEL PAULO. Assinado de forma
digital por MIGUÍ
SOUZA PAULO SOUZA
: FILHO:85027049%
RILNOSa02/08a Dados: oiaga is
668 10:44:25 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO R$800,00
MEMBRO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO R$800,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO R$1.412,00
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO R$800,00
GESTOR DE CONTRATO R$800,00
FISCAL DE CONTRATO I R$800,00 |
a) A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante de Comissão de Licitação e de
Controle Interno.
b) Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do
Legislativo de São Francisco/MG.
MIGUEL psd di fora
igit: MIGUEL
PAULO SOUZA. pauLO SOUZA
E FILHO:85027049668
FILHO:8502794. Dados: 2024.02.19
9668 10:44:34 -03'00'