br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 14/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaInstitui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
native_id3025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo
FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Francisco RESOLVE:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano de Car -
reira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São
Francisco.
Art. 2º- O Regime Jurídico dos Servidores !
Públicos é o estabelecido na Lei Complementar nº 05, de 15 de
março de 1991, e na Lei nº 1.231/91, de 13 de maio de 1991.
Art. 3º- Os cargos são de carreira e em co-
missão. São de carreira os cargos que integram o Anexo 1 e em
comissão os que integram o Anexo 2.
Art. 4º- Integram o Plano de Carreira e Ven
cimentos os quadros de pessoal contendo qualificação, nível, de
nominação, quantidade de cargos, e a tabela de promoção do Ser-
vidor Municipal, a saber:
a) Quadro de pessoal do Plano de Carreira e
Vencimentos, cargos de Provimento Efetivo, Anexo 1;
b) Quadro de pessoal do Pano de Carreira e
Vencimentos, cargos comissionados, Anexo 2;
c): Tabela de promoção do Servidor Municipal
Anexo 3.
Parágrafo Único- O conjunto de todos os qua
dros compõe o quadro de pessoal do plano de carreira e vencimen
tos dos Servidores da Camara Municipal de São Francisco.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 5º- Carreira é o conjunto de cargos da
mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o grau de res -
ponsabilidade e complexidade com denominação própria.
, = y
Art. 6º- As carreiras sao compostas de se -
rie ou séries de classes de cargos efetivos e estão contidas no
Anexo 1, Quadro de Carreiras.
Art. 7º- Série de Classes é o conjunto de
Classes da mesma natureza, superpostas segundo o grau de comple
xidade e de responsabilidade em carreira, tendo cada nível seis
classes.
Art. Bº- As atribuições das séries de Clas-
ses de cada carreira estão definidas no Anexo 1 e podem ser
modificadas por lei.
Art. 9º- Nível é o conjunto de cargos de
grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de identi
co vencimento.
Parágrafo Único- Os niveis serão designados
por algarismos romanos, atribuindo-se ao inicial o algarismo I.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 10- Os cargos em comissão são os de
livre nomeação e exoneração e correspondem às atividades de di-
reção e assessoramento na unidade organizacional da estrutura !
do órgão ou entidade.
Parágrafo Único- Os cargos em comissão são
os constantes do Anexo 2, e serão providos por ato do Presiden-
te da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
Art. 12- A investidura em cargo de carreira
dar-se-á na classe inicial, após aprovação em concurso público!
de provas ou de provas e títulos, realizados em uma ou mais eta
pas, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e co
mo dispuser o edital.
Parágrafo Único- Quando do ingresso na car-
reira o servidor perceberá o vencimento da classe inicial, que
& ; . À Eos É.
nao podera ser inferior ao salario minimo.
Art. 13- Concluido o Concurso Público, pro-
ceder-se-á à homologação do resultado e a nomeação dos candida-
tos aprovados e classificados até o número de vagas constantes
do edital, observada a ordem de classificação.
$ 1º- A homologação do concurso não implica
na obrigatoriedade da nomeação dos candidatos, tendo o Presiden
te da Câmara 2 (dois) anos para dar posse aos classificados.
$ 2º- Vencido o prazo de 2 (dois) anos,este
poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anós, pelo Presidente '
da Câmara.
Art. 14- Nos prazos de validade do concurso
- E .
poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente a
publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso ,
na ordem de classificação.
Parágrafo Único- A regularização dos concur
sos será feita por decreto do Legislativo.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 15- O servidor investido em cargo pú -
blico na forma das disposições constitucionais vigentes, somen-
te poderá ser promovido a outro cargo, salvo o de sua carreira,
conforme disposto no Anexo 1, através de concurso público.
Art. 16- O desenvolvimento do servidor na
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
carreira far-se-á por progressão vertical e horizontal.
Seção 1
Da Progressão Vertical
Art. 17- Progressão Vertical é a passagem !
do servidor dentro da mesma carreira do seu cargo, de uma clas-
se para a classe imediatamente superior, de acordo com o Anexo!
I e o Anexo III e dependerá de:
a) existência de vaga;
b) cumprimento do interctício de 5 (cinco )
anos de permanência no cargo em que se encontrar.
c) desempenho eficaz das atribuições de seu
cargo, conforme dispor o regulamento;
d) aprovação em seleção competitiva interna.
$ 1º- Quando o número de vagas for superior
ao de candidatos poderá ser dispensada a seleção exigida na le-
tra "d" deste artigo.
3 2º- A progressão vertical prevalecerá so-
mente para os servidores da ativa, lotados no Quadro de Provi -
mento Efetivo.
Art. 18- No -processo de seleção competitiva
interna, em caso de empate, a preferência recairá sucessivamen-
te no servidor que:
a) obtiver maior número de pontos na avalia
ção de desempenho;
b) possuir maior tempo de efetivo exercicio
no cargo;
c) possuir maior tempo de efetivo exercício
no serviço público municipal;
d) possuir maior grau de escolaridade;
e) for mais idoso.
Art. 19- O órgao do pessoal fará publicar a
relação das vagas existentes nos cargos e classes de cada car -
reira para inicio dos procedimentos de progressão vertical.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
Art. 20- Obtida a progressão vertical, será
assegurada o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço
que estiver percebendo na época da concessão, de acordo com (o)
Anexo 3.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 21- Progressão horizontal é o adicio -
nal a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido à-
quele que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no car-
go em que for investidó ou enquadrado, na administração pública
de acordo com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 05
de 15 de março de 1991.
Parágrafo Único- Para percepção do adicio -
nal instituído neste artigo, o tempo será contado a partir da
admissão do servidor.
Art. 22- A progressão horizontal será conce
dida no percentual de 10% (dez por cento) para cada 5 (cinco )
anos de efetivo exercício, sempre calculados sobre o inicial da
tabela de vencimentos, de acordo com o Anexo 3.
Art. 23- A progressão horizontal deixará de
ser concedida quando o servidor completar:
I- 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se
professora, e 30 (trinta),se professor;
II- 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo !
feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, e
nao estiver enquadrado no inciso I.
Art. 24- O adicional por progressão horizon
tal incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em
seu cargo efetivo, independentemente de exercer ou não o cargo!
em comissao.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
Art. 25- A remuneração do servidor compreen
de o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido!
para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e
os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do car-
go efetivo, expressamente previstos nesta lei e na lei comple -
mentar nº 05, de 15 de março de 1991.
Parágrafo Único- Os valores dos vencimentos
dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo 1
os quais serao reajustados sempre com base no valor da Classe 1
com a aplicação dos indices constantes do Anexo 3.
Art. 26- A remuneração dos servidores, ocu-
pantes de cargos efetivos, poderá ter um ou mais dos seguintes!
componentes:
I-vencimento;
Il-adicional por tempo de serviço;
IlI-adicional noturno;
IV- adicional de insalubridade ou periculosi
dade;
V- adicional por horas extraordinárias;
VI- adicional para diferença de caixa;
VII-diárias e outros instituídos por lei.
Art. 27- A remuneração dos servidores da ca
mara Municipal será reajustada, sempre, de acordo com o reajus-
te concedido aos demais servidores municipais, de modo a manter
a isonomia de vencimentos entre os servidores dos Poderes legis
lativo e Executivo. 4X [Snotma A - VETA TA.
Art. 28- O valor atribuido a cada nivel de
vencimento corresponde a:
I- jornada semanal de 8 (oito) horas diárias
perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas;
II- jornada de 6 (seis) horas para o traba -
lho realizado em turno ininterrupto;
III- o servidor que estiver cumprindo jornada
de trabalho inferior à estabelecida nos incisos I e II percebe-
. 5 di , ,
ra vencimentos ou salarios proporcionais ao numero de horas tra
balhadas.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
Art. 29- Poderá o Presidente.da Câmara por!
Portaria, estabelecer jornada de trabalho especial por catego -
ria funcional.
Art. 30- As vantagens a que fizer jus o ser
vidor, serao pagas conforme estabelecer o Estatuto dos Servido-
res Públicos de São Francisco.
CAPÍTULO VIII
DO APOSTILAMENTO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 31- O servidor efetivo, que exercer !
cargo de provimento em comissão e dele for exonerado por inicia
tiva da Administração, não motivada por penalidade ou a pedido!
escrito do interessado, após contar mais de 5 (cinco) anos con-
secutivos ou 7 (sete) anos intercalados, de exercicio em cargos
comissionados continuará, ao reassumir O cargo efetivo de que
foi titular, a receber o vencimento correspondente ao cargo e-
xercido.
Art. 32- Quando houver, o servidor, ocupado
: À ; i ,
mais de um cargo comissionado, o seu vencimento será correspon-
dente ao do cargo que ocupa na data do apostilamento.
Art. 33- Os ocupantes de cargo em comissão,
serão substituídos em seus afastamentos temporários por servido
res ocupantes de cargos efetivos.
Art. 34- O substituto fará jus ao vencimen-
to do cargo em comissão, quando o periodo de afastamento do ti-
tular, for superior a trinta dias.
Art. 35- Para atender as necessidades tempo
rárias, de excepcional interesse público, poderá haver contrata
ção por prazo determinado, sob forma de contrato de direito ad-
ministrativo, caso em que o contratado não é considerado servi-
dor público.
Parágrafo Único- As contratações de que tra
ta este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) |
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
dias e não poderão ser renovados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36- No prazo de 60 (sessenta) dias ,
contados da publicação desta Resolução, deverão ser promovidos!
concursos públicos em atendimento ao disposto no artigo 12 des-
ta Resolução.
Art. 37- Revogam-se as disposições em con -
trário.
Art. 38- Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal, 253 de setembro de 1991
Carlos
SE SAE E
defina Lar gueai
Pe
Secreftário
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES
AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
- Executar serviços burocráticos em geral !
em qualquer dos setores ou unidades administrativas da Câmara,a
saber: serviços de datilografia, de Secretaria ou de Tesoura -
ria.
Grau de instrução: Segundo Grau.
AUXILIAR DE SERVIÇOS:
-Executar serviços gerais, em qualquer um
dos setores da Câmara, a saber: serviços de limpeza, serviços !
de cantina, serviços de continuo, etc.
Grau de instrução: Curso Primário
E NCARREGADO DE TESOURARIA:
- Executar serviços próprios da Tesouraria!
da Camara , a saber: recebimentos de recursos do Legislativo 5
empenho, liquidação e pagamento de despesas, controle de contas
bancárias, controle de movimento do numerário, cálculo e elabo-
ração de folha de pagamento de vereadores e servidores, elabora
ção e recolhimento de guias de encargos sociais, conciliação de
conta bancária.
Grau de instrução: 2º grau.
S ECRETÁRIO:
- Orientar e executar todos os serviços da
Secretaria da Câmara, a saber: Recebimento e expedição de cor -
respondências, elaboração de atas e resoluções; elaboração da
pauta dos trabalhos da Câmara Municipal; organização e manuten-
ção do arquivo e demais expedientes da Camara Municipal; fisca-
lizar o registro de leis, resoluções, portarias e demais atos k
promulgados pelo Executivo e Legislativo; colecionar as leis,de
cretos, portarias e demais atos normativos municipais, estaduais
e federais de interesse da Câmara; comparecer às reuniões da ca
mara e assessorar a Mesa Diretora e demais Vereadores; providen
ciar o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Muni-
= E . a j À
cipio, nos dias e horários obrigatórios.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Presidente
ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES
SECRETÁRIO LEGISLATIVO:
I- executar as orientações dadas pelo Presi
dente da Câmara;
II- coordenar todas as unidades administrati
vas da Câmara;
III- orientar o pessoal em atividades nas de-
mais unidades administrativas da Câmara;
IV- organizar a agenda dos trabalhos e a pau
ta de todas as reuniões da Câmara;
V- elaborar a "Ordem do Dia" das sessões;
VI- redigir e expedir a correspondência da
Presidência da Câmara, não relacionada com os serviços internos
da Casa;
VII- assessorar o Presidente em suas relações
sociais;
VIII- organizar a agenda do Presidente;
IX- executar todas as tarefas que lhe forem!
atribuídas pelo Presidente.
A SSESSOR JURÍDICO:
I- elaboração de projetos de leis, resolu -
ções e atos da Mesa da Câmara Municipal e dos Vereadores, estu-
do das leis de interesse do Legislativo e Pareceres;
II- orientar o processo legislativo da Câma-
ra, ministrando assistência jurídica e parlamentar aos Vereado-
TES;
III- resolver todas as pendências legais, com
ou sem interpelação da Mesa Diretora;
Iv- examinar e dar parecer em todas as maté-
rias endereçadas ao Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
o cen TAt DE SÃO FRANCISCO
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA EVENCIMENTOS
CARGOS E EE TOR O:S
To memo EFETIVOS
e
PROGRESSÃO VERTICAL y;
CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADE
C2=C1+5%
ACESSO À CARREIRA
NÍVEL DENOMINAÇÃO DO
TOTAL
CARGOS) VENC. INI-
CIAL -C1
73.340,00
75.272,00
Aux. de Administração
Encar. Tesouraria
TT
ANEXO 4
QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA EVENCIMENTOS
CARGOS EFETIUEOS
ACESSO À CARREIRA PROGRESSÃO VERTICAL
NÍVEL | DENOMINAÇÃO DO
TAI
CARGO CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADE Ra
CARGOS] VENC. INI- -
CIAL -C1
Auxiliar de Serviços 02 23.131,00 02
Aux. de Administração Oy 73.340,00 Oy
a É q | 75.272,00 1
VIII Secretário 01 90.403,00 01
SOMAS 08 0-0-0-0 00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ANEXO iz
QUADRO DO PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO
CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO INICIAL
Secretário Legislativo 127 MD no
Assessor Jurídico 182.789,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
nec XD 3
TABELA DE PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
05 ANOS|[ 10 ANOS
PROGRESSÃO HORIZONTAL
PROGRESSÃO VERTICAL
5 ANOS
CLASSE PERÍODOS
Ea 30 anos Reajuste de 1,18
C.6 25 anos Reajuste de 1,15
Reajuste de 1,12
05 anos
Reajuste de 1,09
Reajuste de 1,06
Reajuste de 1,03
Reajuste de 1,00
São Francisco, 23 de setembro de 1991
/ A x E
Carlo's-Váimis-Mendes Cangussú Geraldo das Me
Preside. .e Secr
ces ChArneiro Neto
q
es,
A

open original →