| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Francisco RESOLVE: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei institui o Plano de Car - reira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Francisco. Art. 2º- O Regime Jurídico dos Servidores ! Públicos é o estabelecido na Lei Complementar nº 05, de 15 de março de 1991, e na Lei nº 1.231/91, de 13 de maio de 1991. Art. 3º- Os cargos são de carreira e em co- missão. São de carreira os cargos que integram o Anexo 1 e em comissão os que integram o Anexo 2. Art. 4º- Integram o Plano de Carreira e Ven cimentos os quadros de pessoal contendo qualificação, nível, de nominação, quantidade de cargos, e a tabela de promoção do Ser- vidor Municipal, a saber: a) Quadro de pessoal do Plano de Carreira e Vencimentos, cargos de Provimento Efetivo, Anexo 1; b) Quadro de pessoal do Pano de Carreira e Vencimentos, cargos comissionados, Anexo 2; c): Tabela de promoção do Servidor Municipal Anexo 3. Parágrafo Único- O conjunto de todos os qua dros compõe o quadro de pessoal do plano de carreira e vencimen tos dos Servidores da Camara Municipal de São Francisco. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente CAPÍTULO II DA CARREIRA Art. 5º- Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o grau de res - ponsabilidade e complexidade com denominação própria. , = y Art. 6º- As carreiras sao compostas de se - rie ou séries de classes de cargos efetivos e estão contidas no Anexo 1, Quadro de Carreiras. Art. 7º- Série de Classes é o conjunto de Classes da mesma natureza, superpostas segundo o grau de comple xidade e de responsabilidade em carreira, tendo cada nível seis classes. Art. Bº- As atribuições das séries de Clas- ses de cada carreira estão definidas no Anexo 1 e podem ser modificadas por lei. Art. 9º- Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes e de identi co vencimento. Parágrafo Único- Os niveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao inicial o algarismo I. CAPÍTULO III DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 10- Os cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração e correspondem às atividades de di- reção e assessoramento na unidade organizacional da estrutura ! do órgão ou entidade. Parágrafo Único- Os cargos em comissão são os constantes do Anexo 2, e serão providos por ato do Presiden- te da Câmara. CAPÍTULO IV DO INGRESSO NA CARREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente Art. 12- A investidura em cargo de carreira dar-se-á na classe inicial, após aprovação em concurso público! de provas ou de provas e títulos, realizados em uma ou mais eta pas, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e co mo dispuser o edital. Parágrafo Único- Quando do ingresso na car- reira o servidor perceberá o vencimento da classe inicial, que & ; . À Eos É. nao podera ser inferior ao salario minimo. Art. 13- Concluido o Concurso Público, pro- ceder-se-á à homologação do resultado e a nomeação dos candida- tos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação. $ 1º- A homologação do concurso não implica na obrigatoriedade da nomeação dos candidatos, tendo o Presiden te da Câmara 2 (dois) anos para dar posse aos classificados. $ 2º- Vencido o prazo de 2 (dois) anos,este poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anós, pelo Presidente ' da Câmara. Art. 14- Nos prazos de validade do concurso - E . poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente a publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso , na ordem de classificação. Parágrafo Único- A regularização dos concur sos será feita por decreto do Legislativo. CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 15- O servidor investido em cargo pú - blico na forma das disposições constitucionais vigentes, somen- te poderá ser promovido a outro cargo, salvo o de sua carreira, conforme disposto no Anexo 1, através de concurso público. Art. 16- O desenvolvimento do servidor na CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente carreira far-se-á por progressão vertical e horizontal. Seção 1 Da Progressão Vertical Art. 17- Progressão Vertical é a passagem ! do servidor dentro da mesma carreira do seu cargo, de uma clas- se para a classe imediatamente superior, de acordo com o Anexo! I e o Anexo III e dependerá de: a) existência de vaga; b) cumprimento do interctício de 5 (cinco ) anos de permanência no cargo em que se encontrar. c) desempenho eficaz das atribuições de seu cargo, conforme dispor o regulamento; d) aprovação em seleção competitiva interna. $ 1º- Quando o número de vagas for superior ao de candidatos poderá ser dispensada a seleção exigida na le- tra "d" deste artigo. 3 2º- A progressão vertical prevalecerá so- mente para os servidores da ativa, lotados no Quadro de Provi - mento Efetivo. Art. 18- No -processo de seleção competitiva interna, em caso de empate, a preferência recairá sucessivamen- te no servidor que: a) obtiver maior número de pontos na avalia ção de desempenho; b) possuir maior tempo de efetivo exercicio no cargo; c) possuir maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal; d) possuir maior grau de escolaridade; e) for mais idoso. Art. 19- O órgao do pessoal fará publicar a relação das vagas existentes nos cargos e classes de cada car - reira para inicio dos procedimentos de progressão vertical. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente Art. 20- Obtida a progressão vertical, será assegurada o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço que estiver percebendo na época da concessão, de acordo com (o) Anexo 3. Seção II Da Progressão Horizontal Art. 21- Progressão horizontal é o adicio - nal a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido à- quele que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no car- go em que for investidó ou enquadrado, na administração pública de acordo com o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 05 de 15 de março de 1991. Parágrafo Único- Para percepção do adicio - nal instituído neste artigo, o tempo será contado a partir da admissão do servidor. Art. 22- A progressão horizontal será conce dida no percentual de 10% (dez por cento) para cada 5 (cinco ) anos de efetivo exercício, sempre calculados sobre o inicial da tabela de vencimentos, de acordo com o Anexo 3. Art. 23- A progressão horizontal deixará de ser concedida quando o servidor completar: I- 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se professora, e 30 (trinta),se professor; II- 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo ! feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, e nao estiver enquadrado no inciso I. Art. 24- O adicional por progressão horizon tal incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor em seu cargo efetivo, independentemente de exercer ou não o cargo! em comissao. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente Art. 25- A remuneração do servidor compreen de o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido! para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do car- go efetivo, expressamente previstos nesta lei e na lei comple - mentar nº 05, de 15 de março de 1991. Parágrafo Único- Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo 1 os quais serao reajustados sempre com base no valor da Classe 1 com a aplicação dos indices constantes do Anexo 3. Art. 26- A remuneração dos servidores, ocu- pantes de cargos efetivos, poderá ter um ou mais dos seguintes! componentes: I-vencimento; Il-adicional por tempo de serviço; IlI-adicional noturno; IV- adicional de insalubridade ou periculosi dade; V- adicional por horas extraordinárias; VI- adicional para diferença de caixa; VII-diárias e outros instituídos por lei. Art. 27- A remuneração dos servidores da ca mara Municipal será reajustada, sempre, de acordo com o reajus- te concedido aos demais servidores municipais, de modo a manter a isonomia de vencimentos entre os servidores dos Poderes legis lativo e Executivo. 4X [Snotma A - VETA TA. Art. 28- O valor atribuido a cada nivel de vencimento corresponde a: I- jornada semanal de 8 (oito) horas diárias perfazendo um total de 44 (quarenta e quatro) horas; II- jornada de 6 (seis) horas para o traba - lho realizado em turno ininterrupto; III- o servidor que estiver cumprindo jornada de trabalho inferior à estabelecida nos incisos I e II percebe- . 5 di , , ra vencimentos ou salarios proporcionais ao numero de horas tra balhadas. CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente Art. 29- Poderá o Presidente.da Câmara por! Portaria, estabelecer jornada de trabalho especial por catego - ria funcional. Art. 30- As vantagens a que fizer jus o ser vidor, serao pagas conforme estabelecer o Estatuto dos Servido- res Públicos de São Francisco. CAPÍTULO VIII DO APOSTILAMENTO E SUBSTITUIÇÃO Art. 31- O servidor efetivo, que exercer ! cargo de provimento em comissão e dele for exonerado por inicia tiva da Administração, não motivada por penalidade ou a pedido! escrito do interessado, após contar mais de 5 (cinco) anos con- secutivos ou 7 (sete) anos intercalados, de exercicio em cargos comissionados continuará, ao reassumir O cargo efetivo de que foi titular, a receber o vencimento correspondente ao cargo e- xercido. Art. 32- Quando houver, o servidor, ocupado : À ; i , mais de um cargo comissionado, o seu vencimento será correspon- dente ao do cargo que ocupa na data do apostilamento. Art. 33- Os ocupantes de cargo em comissão, serão substituídos em seus afastamentos temporários por servido res ocupantes de cargos efetivos. Art. 34- O substituto fará jus ao vencimen- to do cargo em comissão, quando o periodo de afastamento do ti- tular, for superior a trinta dias. Art. 35- Para atender as necessidades tempo rárias, de excepcional interesse público, poderá haver contrata ção por prazo determinado, sob forma de contrato de direito ad- ministrativo, caso em que o contratado não é considerado servi- dor público. Parágrafo Único- As contratações de que tra ta este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) | CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente dias e não poderão ser renovados. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36- No prazo de 60 (sessenta) dias , contados da publicação desta Resolução, deverão ser promovidos! concursos públicos em atendimento ao disposto no artigo 12 des- ta Resolução. Art. 37- Revogam-se as disposições em con - trário. Art. 38- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 253 de setembro de 1991 Carlos SE SAE E defina Lar gueai Pe Secreftário CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES AUXILIAR ADMINISTRATIVO: - Executar serviços burocráticos em geral ! em qualquer dos setores ou unidades administrativas da Câmara,a saber: serviços de datilografia, de Secretaria ou de Tesoura - ria. Grau de instrução: Segundo Grau. AUXILIAR DE SERVIÇOS: -Executar serviços gerais, em qualquer um dos setores da Câmara, a saber: serviços de limpeza, serviços ! de cantina, serviços de continuo, etc. Grau de instrução: Curso Primário E NCARREGADO DE TESOURARIA: - Executar serviços próprios da Tesouraria! da Camara , a saber: recebimentos de recursos do Legislativo 5 empenho, liquidação e pagamento de despesas, controle de contas bancárias, controle de movimento do numerário, cálculo e elabo- ração de folha de pagamento de vereadores e servidores, elabora ção e recolhimento de guias de encargos sociais, conciliação de conta bancária. Grau de instrução: 2º grau. S ECRETÁRIO: - Orientar e executar todos os serviços da Secretaria da Câmara, a saber: Recebimento e expedição de cor - respondências, elaboração de atas e resoluções; elaboração da pauta dos trabalhos da Câmara Municipal; organização e manuten- ção do arquivo e demais expedientes da Camara Municipal; fisca- lizar o registro de leis, resoluções, portarias e demais atos k promulgados pelo Executivo e Legislativo; colecionar as leis,de cretos, portarias e demais atos normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara; comparecer às reuniões da ca mara e assessorar a Mesa Diretora e demais Vereadores; providen ciar o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Muni- = E . a j À cipio, nos dias e horários obrigatórios. CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Presidente ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES SECRETÁRIO LEGISLATIVO: I- executar as orientações dadas pelo Presi dente da Câmara; II- coordenar todas as unidades administrati vas da Câmara; III- orientar o pessoal em atividades nas de- mais unidades administrativas da Câmara; IV- organizar a agenda dos trabalhos e a pau ta de todas as reuniões da Câmara; V- elaborar a "Ordem do Dia" das sessões; VI- redigir e expedir a correspondência da Presidência da Câmara, não relacionada com os serviços internos da Casa; VII- assessorar o Presidente em suas relações sociais; VIII- organizar a agenda do Presidente; IX- executar todas as tarefas que lhe forem! atribuídas pelo Presidente. A SSESSOR JURÍDICO: I- elaboração de projetos de leis, resolu - ções e atos da Mesa da Câmara Municipal e dos Vereadores, estu- do das leis de interesse do Legislativo e Pareceres; II- orientar o processo legislativo da Câma- ra, ministrando assistência jurídica e parlamentar aos Vereado- TES; III- resolver todas as pendências legais, com ou sem interpelação da Mesa Diretora; Iv- examinar e dar parecer em todas as maté- rias endereçadas ao Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO o cen TAt DE SÃO FRANCISCO ANEXO 1 QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA EVENCIMENTOS CARGOS E EE TOR O:S To memo EFETIVOS e PROGRESSÃO VERTICAL y; CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADE C2=C1+5% ACESSO À CARREIRA NÍVEL DENOMINAÇÃO DO TOTAL CARGOS) VENC. INI- CIAL -C1 73.340,00 75.272,00 Aux. de Administração Encar. Tesouraria TT ANEXO 4 QUADRO DE PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA EVENCIMENTOS CARGOS EFETIUEOS ACESSO À CARREIRA PROGRESSÃO VERTICAL NÍVEL | DENOMINAÇÃO DO TAI CARGO CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADE Ra CARGOS] VENC. INI- - CIAL -C1 Auxiliar de Serviços 02 23.131,00 02 Aux. de Administração Oy 73.340,00 Oy a É q | 75.272,00 1 VIII Secretário 01 90.403,00 01 SOMAS 08 0-0-0-0 00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ANEXO iz QUADRO DO PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO INICIAL Secretário Legislativo 127 MD no Assessor Jurídico 182.789,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO nec XD 3 TABELA DE PROMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 05 ANOS|[ 10 ANOS PROGRESSÃO HORIZONTAL PROGRESSÃO VERTICAL 5 ANOS CLASSE PERÍODOS Ea 30 anos Reajuste de 1,18 C.6 25 anos Reajuste de 1,15 Reajuste de 1,12 05 anos Reajuste de 1,09 Reajuste de 1,06 Reajuste de 1,03 Reajuste de 1,00 São Francisco, 23 de setembro de 1991 / A x E Carlo's-Váimis-Mendes Cangussú Geraldo das Me Preside. .e Secr ces ChArneiro Neto q es, A