norma nº 789/1980

PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO LP
Registrado a fis. n.º
LEI Nº 789/80
Autoriza doação de terreno para o rancho
de pescadores.
ASS. DO ENCARREGADO
A Câmara Municipal de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a doar à Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS -
um lote com a área de 10,000 nº (dez mil metros quadrados), '
nos terrenos do antigo caupo de irrigação, para a construção!
de um alojamento de pescadores,
Art. 2º - A doação a que se refere esta
lei ficará sem efeito, voltando o terreno, automaticamente,ao
domínio do município, se dentro de dois anos não se efetivar
a construção prevista no artigo antecedente,
art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publica-!
me.
ção .
Prefeitura Municipal de São Francisco, 26 de setembro de 1980
E ISO DA CUNHA
Prefeito Municipal