norma nº 3511/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3511 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza alienação de bens imóveis do
Município de São Francisco/MG, adiante
identificados, e dá outras providências”
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação
prévia, nos termos do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal, os imóveis de áreas
remanescentes de propriedade do Município, situados nos bairros João Aguiar e
Funcionários, a seguir identificados situados no perímetro urbano desta cidade:
I - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 19 (dezenove), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 6518;
II - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 22 (vinte e dois), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 6518; ,
HI - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 31 (trinta e um), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 6518;
IV - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 31 (trinta e um), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca
sob a matrícula nº 6518;
V - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 31 (trinta e um), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca
sob a matrícula nº 6518;
VI - Um lote de terreno urbano de nº 09 (nove) da quadra nº 33 (trinta e três), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 6518;
VIH - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 33 (trinta e três), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a
matrícula nº 6518;
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VIII - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 38 (trinta e oito), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
540,00m? (quinhentos e quarenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob
a matrícula nº 6518;
IX - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 42 (quarenta e dois), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob
a matrícula nº 6518;
X - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 43 (quarenta e três), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros padrados); registrado no CRI desta q UTnAIÇA sob a
matrícula nº 6518;
XI - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 43 (quarenta'e três), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta: Comarca sob
a matrícula nº 6518; 1
XII - Um lote de terreno urbano de nº 03 (três) da quadra nº 44 (quarenta e quatro), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI ia Comarca sob
a matrícula nº 6518; E -
XIII - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 44 (quarênta e quatro),
situado no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG,
com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), est no CRI desta
Comarca sob a matrícula nº 6518; a
XIV - Um lote de terreno urbano de nº 05 (cinco) da quadra nº 44 (quarenta e quatro),
situado no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG,
com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado” no CRI desta
Comarca sob a matrícula nº 6518;
XV - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 55 (cinquenta e cinco), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI destá' Comarca sob
a matrícula nº 6518; À
XVI - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 57 (cinquenta e sete),
situado no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG,
com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado “no CRI desta
Comarca sob a matrícula nº 6518;
XVII - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 57 ie e sete),
situado no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG,
com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registradação CRI desta
Comarca sob a matrícula nº 6518;
XVIII - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 67 essas sete), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 390,00m? (trezentos e noventa metros pAsRaNh registrado no CRI desta Comarca sob
a matrícula nº 6518;
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XIX - Um lote de terreno urbano de nº 16 (dezesseis) da quadra nº 75 (setenta e cinco),
situado no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG,
com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta
Comarca sob a matrícula nº 6518;
XX - Um lote de terreno urbano de nº 15 (quinze) da quadra nº 76 (setenta e seis), situado
no loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área
de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob
a matrícula nº 6518;
XXI - Um lote de terreno urbano de nº 01 (um) da quadra nº 76 (setenta e seis), situado no
loteamento denominado “João Aguiar”, nesta cidade de São Francisco-MG, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no CRI desta dp uaça sob a
matrícula nº 6518;
XXI - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 14 (quatorze), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172; ;
XXIII - Um lote de terreno urbano de nº 20 (vinte) da quadra nº 15 (quinze), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros di qa registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172; á
XXIV - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 19 (dezenove), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXV - Um lote de terreno urbano de nº 08 (oito) da quadra nº 19 a situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros. quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172; c
XXVI - Um lote de terreno urbano de nº 10 (dez) da quadra nº 29 (vinte e nóve), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadénags), registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXVII - Um lote de terreno urbano de nº 04 (quatro) da quadra nº 28 pira e io. situado
no loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXVIII - Um lote de terreno urbano de nº 07 (sete) da quadra nº 33 (trinta e três), situado
no loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta »cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m?2 (trezentos e sessenta metros uadiaade); registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172; Os
XXIX - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 34 (trinta e quatro), situado
no loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
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Francisco-MG, com área de 366,00m? (trezentos e sessenta e seis metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXX - Um lote de terreno urbano de nº 12 (doze) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado
no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXXI - Um lote de terreno urbano de nº 02 (dois) da quadra nº 45 (quarenta e cinco),
situado no loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de
São Francisco-MG, com área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
XXXII - Um lote de terreno urbano de nº 06 (seis) da quadra nº 05 (cinco), situado no
loteamento denominado “BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS”, nesta cidade de São
Francisco-MG, com área de 292,50m? (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta
centímetros quadrados), registrado no CRI desta Comarca sob a matrícula nº 11.172;
Art. 2º - A alienação dos bens imóveis de que trata a presente Lei, dar-se-á por meio de
licitação, na modalidade concorrência pública, observado no que couber 'o disposto no
artigo 17, inciso I, letra “d”, 8 3º da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. Os valores dos bens relacionados serão definidos pela Comissão de
Avaliação, instituída pela Portaria nº 101 de 16 de março de 2013.
Art. 3º A alienação dos bens imóveis pela Administração, dar-se-á de forma à vista.
Art. 4º A aquisição dos imóveis dar-seáad corpus, ou seja, sobre os imóveis
individualizados pelas suas confrontações, contornos e divisórias.
Art. 5º Os recursos provindos da alienação dos bens patrimoniais alienados serão
revertidos como forma de investimento e despesas previdenciárias. Co)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos respectivos
créditos orçamentários.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
São Francisco/MG, 26 de Dezembro de 2023.