norma nº 3509/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38)
3631-1617 — 3631 - 2264
LEI Nº. 3509 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BONIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE
SÃO FRANCISCO/MG.”
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bonificação aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de São Francisco/MG.
81º - Os recursos para fazer face à bonificação a ser concedida, conforme Portaria do
Ministério de Estado da Saúde nº. 260 de 21/02/2013, que será repassado à Secretaria
Municipal de Saúde, serão concedidos somente aos agentes comunitários de saúde e Agentes
de Combate a Endemias constantes na relação que segue em anexo.
$2º - A referida bonificação será concedida somente após o recurso federal ser repassado
à Secretaria Municipal de Saúde.
83º - Sobre o abono provisório a ser concedido, não incidirão descontos previdenciários e será
uma única parcela.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em
contrário.
São Francisco, 14 de dezembro de 2023.
MIGUEL PAULO SOUZA jota deforma dota por
FILHO:85027049668 - FitHO:85027049668
Dados: 2023.12.15 10:05:46 -0300'
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Francisco E
CNPJ 22.679.153/0001-40
Secretaria Municipal de Saúde
[coa Nome do servidor Cargo Vínculo Valor
1 |Aline Dias de Almeida Moreira ACS Estabilizados [a 645,00
2 |Aline Vieira Niza ACS Estabilizados R$ 645,00
3 |Alisson Alves da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00
4 “Tattan Johnatan Pereira Rodrigues ACS Estabilizados R$ 645,00
5 |Ana Lúcia Alves Rodrigues ACS Estabilizados R$ si
6 [ama Paula Fernandes Raposo ACS Ea Estabilizados R$ 645,00
7 |Barbara Emanuelle de S. Fernandes ACS Estabilizados R$ 645,00
[8 [Bruno Batista Alves ACS | Estabilizados R$ 645,00
9 [Carolina Oliveira Morais ACS Estabilizados R$ 645,00
[30 [ciaudomira Ferreira Alves ACS Estabilizados R$ 645,00
11 |Cristiane Ferreira dos Santos [o ACS Estabilizados R$ 645,00 |
12 [Daniel Cordeiro Leal ACS Estabilizados R$ 645,00
[13 [Daniela Serafim Vieira ACS Estabilizados =] R$ 645,00
14 |Debora Maciel dos Santos E ACS Estabilizados R$ 645,00
[15 [Debora Mota Santos Cordeiro ACS | Estabilizados Ri R$ 645,00
| 16 [Enlcicido Alves Pinto | ACS Ih Estabilizados [R$ 645,00
17 | Edilene Mendes da Silva E ACS Estabilizados R$ 645,00
16 [Elane Mendes Gonçalves ACS Estabilizados R$ 645,00
B| Elaine Ferreira dos Santos Na ACS É. Estabilizados [R$ 645,00
20 |Eldima Alves de Almeida ACS Estabilizados R$ 645,00
21 |Bliade Cesário do Nascimento ACS Estabilizados | R$ 645,00
[22 [Eliana Alves de Oliveira Almeida ACS | Estabilizados = R$ 645,00 |
Es Eliane Gonçalves de Almeida ACS Estabilizados [R$ 645,00
24 |Eliane Rocha da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00
25 [Eliane Lopes Cavalcante ACS Estabilizados | R$ 645,00
26 [Eliete Rocha de Souza ACS 3] Estabilizados [ R$ 645,00
[27 Elizete Rocha Pereira ACS | Estabilizados 1 R$ 645,00 |
28 |Evanice Souza de Jesus ACS Estabilizados R$ 645,00
29 |Fabrícia Mendes Maciel ACS Estabilizados R$ 645,00
30 [Fernanda Ramos Silva Santos ACS STE. Estabilizados ã! R$ 645,00
[3 Fernanda Rocha de Souza ACS | Estabilizados “| R$ 645,00
32 |Geline Cardoso Alves de Almeida ACS Estabilizados R$ 645,00
E Geraldo Silva Santos ACS [o Estabilizados R$ 645,00
34 IGivanildo Rodrigues dos Santos ACS [ Estabilizados R$ 645,00 |
35 [Hebert Soares da Silva ACS ls Estabilizados R$ 645,00
36 [Helga Leonora Almeida Gonçalves ACS “+ Estabilizados R$ 645,00 |
37 |Isamar dos Santos Ferreira Neres ACS Estabilizados R$ 645,00
38 |Iuri Ribeiro Almeida ACS | Estabilizados R$ 645,00 |
MIGUELPAULO Arca por
PLHO Sa 7o4ssa Gets tons
Paga 1
39 |Ivanilde Alves Cardoso ACS Estabilizados R$ 645,00
40 |Jakson Lopes Gonçalves ACS Estabilizados R$ 645,00
41 |Jonas Silva Ribeiro ACS Estabilizados R$ 645,00
42 |José Ferreira Amaral ACS Estabilizados R$ 645,00
43 |Lara Kesley Gonçalves Ferreira ACS Estabilizados R$ 645,00
44 |Lucileide Nunes Serafim ACS Estabilizados R$ 645,00
papi Barbosa Nunes ACS Estabilizados R$ 645,00
46 |Maicon Gonçalves Lopes ACS Estabilizados R$ 645,00
47 |Marcos Hernane Fonseca Santos ACS Estabilizados R$ 645,00
48 |Marcos José de Matos Mendes ACS Estabilizados R$ 645,00
49 Jraria da Conceição Rod. de Almeida S. ACS = Estabilizados R$ 645,00
50 |Maria das Virgens Alves Rodrigues ACS Estabilizados R$ 645,00
51 |Maria de Fatima Pereira da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00
52 |Maria Estela Rodrigues Vieira ACS o Estabilizados R$ 645,00
53 |Maria Genice Luiz Ferreira ACS Estabilizados R$ 645,00
[528 [Mafia Madalena Rodrigues Pereira ACS o Estabilizados R$ 645,00
55 |Maria Selvina Ferreira Lima ACS Estabilizados R$ 645,00
56 [Maria Vanilde Joaquim de Jesus Santos ACS Estabilizados R$ 645,00
1
57 |Maria Vilma Fernandes Vieira ACS Estabilizados R$ 645,00
58 |Mariele dos Santos Oliveira ACS Estabilizados R$ 645,00
59 |Maríia de Jesus Santos Almeida ACS — Estabilizados R$ 645,00
60 |Mônica Mendes dos Santos ACS Estabilizados R$ 645,00
61 [Odorico José Serafim Neto ACS LL Estabilizados R$ 645,00
62 |Paula Luziane Oliveira da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00
63 |Patrícia Gonçalves da Mota ACS Estabilizados R$ 645,00
| 64 |Patrícia Rodrigues dos Santos Morais ACS R Estabilizados R$ 645,00
65 |Patrick Ramos de Souza ACS Estabilizados R$ 645,00
66 |Priscila dos Santos Souza ACS Estabilizados R$ 645,00 |
67 |Simone Cardoso Lima ACS Estabilizados [ R$ 645,00
68 |Simone de Souza ACS Estabilizados R$ 645,00
69 |Solange Aparecida Soares de Oliveira ACS Estabilizados R$ 645,00
70 |Solange Oliveira Almeida Veloso ACS Estabilizados R$ 645,00
71 |Stefane Damião do Nascimento ACS | Estabilizados R$ 645,00
72 |Susane Aparecida Rodrigues da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00
73 |Taísa Maria Mendes Almeida ACS Estabilizados R$ 645,00
74 | Terezinha Alves Costa Júnia ACS Estabilizados R$ 645,00
75 |Terezinha de Jesus Vieira Rodrigues ACS Estabilizados R$ 645,00
76 |Tiago Pereira Moraes ACS Estabilizados R$ 645,00
77 | Vagner Vieira Niza ACS Estabilizados R$ 645,00
78 |Vanda Oliveira dos Santos ACS Estabilizados R$ 645,00
79 |Vaneide Ferreira dos Santos ACS Estabilizados R$ 645,00
8o lvânia Vieira da Rocha Mendes ACS Estabilizados R$ 645,00
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81 |Vanilsa de Cácia Francisca da Silva ACS Estabilizados R$ 645,00 |
82 |Agnaldo Marques de Jesus ACS Efetivo R$ 645,00
83 |Ana Lúcia Cruz Souza ACS Efetivo R$ 645,00
84 |Ana Paula Vieira de Menezes ACS Efetivo R$ 645,00
85 |Delmiro José Barbosa Sales ACS Efetivo R$ 645,00
86 | Edilson Ribeiro de Jesus ACS Efetivo R$ 645,00
87 |Fernanda Alves Silva ACS Efetivo R$ 645,00
88 |Hosana Aparecida Marques G. Lima ACS Efetivo R$ 645,00
89 |Janete de Jesus Mendes ACS 1 Efetivo R$ 645,00
90 |José Marques Alves Pinto ACS Efetivo R$ 645,00
91 |José Nilson Rodrigues Rego ACS Efetivo R$ 645,00
92 |Josiane Siqueira Santos ACS Efetivo R$ 645,00
93 |Juciara Ribeiro da Costa ACS Efetivo Trs 645,00
94 |Maria do Carmo Alves Damião ACS Efetivo R$ 645,00
95 |Maria do Socorro Bispo Ferreira ACS Efetivo R$ 645,00
96 |Maristela da Silva Meireles França ACS Efetivo R$ 645,00
97 |Raiane Maria Moura Baldez M. dos Santos ACS Efetivo R$ 645,00
98 |Reginaldo Nery Mendes ACS Efetivo R$ 645,00
99 |Rejany Ribeiro Mendes ACS Efetivo R$ 645,00
100 |Rosiane Ferreira de Jesus ACS Efetivo R$ 645,00
[101 [Shirley Ferreira do Nascimento Nunes ACS Efetivo R$ 645,00
102 | Tatiane Gonçalves da Silva ACS Efetivo R$ 645,00
103 | Telma Mendes da Silva ACS Efetivo R$ 645,00
104 | Adalvan Pereira de Almeida ACE Estabilizados il R$ 645,00
105 |Adriano de Souza Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
106 Alessandro Cardoso Dias ACE Estabilizados R$ 645,00
107 | Androlucas de Jesus Lima ACE Estabilizados R$ 645,00
108|Angelice Conceição Ribeiro ACE Estabilizados R$ 645,00
109 | Antônio Geraldo Antunes Diniz ACE Estabilizados R$ 645,00
[110] Antônio Luiz Francisco Antunes ACE Estabilizados R$ 645,00
111 |Beatrice Carvalho Ferreira ACE Estabilizados R$ 645,00
112 |Christian Wendell Fernandes Gonçalves ACE Estabilizados R$ 645,00
Hoje Moreira dos Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
114 | Emanuelle Santana Ferreira ACE Estabilizados R$ 645,00
115]Fábio Rocha dos Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
116|Fábio Rodrigues do Nascimento ACE Estabilizados R$ 645,00
117|Fernando Oliveira da Silva ACE Estabilizados R$ 645,00
118| Gabriel de Souza Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
119 |José Mário Pereira Vieira ACE Estabilizados R$ 645,00
120 |Jozué Macedo dos Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
121 |Leonardo Pereira dos Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
122 |Lilian Gabrielle Gonçalves ACE Estabilizados R$ 645,00
MIGUEL PAULO
Souza
Ani de tmn
FILHO:85027049668 So vans osmaa
123 | Maicon Almeida Botelho ACE Estabilizados R$ 645,00
124|Manoel Messias Paraíso Silva ACE Estabilizados R$ 645,00
125 |Michael Douglas Bispo Ferreira ACE Estabilizados R$ 645,00
126 | Reinaldo Xavier Dourado ACE Estabilizados R$ 645,00
127 |Remerson Nogueira Vieira ACE Estabilizados R$ 645,00
128|Rogério Mendes da Silva Santos ACE Estabilizados R$ 645,00
129 |Ronald André Dias Barbosa ACE Estabilizados R$ 645,00
130 |Rosilda Silva de Oliveira ACE Estabilizados R$ 645,00
131 |Silvia Mendes Vieira ACE Estabilizados ] R$ 645,00
132 |Vagner Gonçalves Freitas ACE Estabilizados R$ 645,00
133|Adalberto Araújo Amaral Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
134 | Adalto Gonçalves da Silva Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
135 |Adenilson Ferreira Neves Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
136 |Ailton Saraiva Guedes Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
137 | Armando Ferreira de Souza Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
138/| Edmar Ferreira dos Santos Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
139 [Élcio Leal de Moura Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
140 |Eúde Ferreira dos Santos Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
141 |Fábio Gonçalves dos Reis Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
142 | Fábio Rogério Nunes Barbosa Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
143 |Gedeon Rosa Rodrigues Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
144 |Gendisley Martins Ferreira Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
145 |Gildázio Correa Alves Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
146 | Jaime Gonçalves Leal [ag Comb: Dane] Efetivo R$ 645,00
147 |José Fernando Alves Ribeiro Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
148 |José Gilmar Mendes Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
149 | Juvanilson Paz Barbosa Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
150 [Leonardo Almeida Souza Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
151 |Neilson Jesus Ferreira Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
152 |Osneilton Aparecido Guedes Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
153 Ricardo José dos Santos Rocha Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
154 |Vanildo Rodrigues Queiroz Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00 |
155|Walmison Gonçalves Freitas Ag. Comb. Dengue Efetivo R$ 645,00
TOTAL | R$ 99.975,00
MIGUEL PAULO, Assinado de forma
digital MIGUEL
SOUZA PAULO SOUZA
" FLHt
FILHO:8502704 FHOR5027049668
9668 10:09:19 -0300'