| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação do imóvel especificado na Fazenda Poção de Areia, distrito de Conceição da Vargem no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 3040 |
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