norma nº 3680/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
É CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
so
LEI Nº. 3680 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a doar bem
imóvel do seu acervo patrimonial à empresa
JB Distribuidora e Comércio de Frios
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Empresa JB
Distribuidora e Comércio de Frios LTDA, CNPJ. 19.846.434/0001-35, sendo uma área de
terreno urbano localizada na Extensão do Bairro João Aguiar, perfazendo uma área de 1.930,00
m? (um mil novecentos e trinta metros quadrados) no Distrito sede deste Município, sob
Livro 2 — RG Matrícula nº. 5626 fls 108v Lº 2/JRg em 14.05.86 no Cartório de Registro de
Imóveis de São Francisco/MG.
Parágrafo Único — Todas as despesas referentes à doação mencionada no art. 1º desta Lei
correrão por conta da empresa beneficiada com a doação.
Art. 2º - A doação será efetivada mediante escritura pública, ficando a donatária obrigada a:
I - utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades empresariais declaradas;
II - não transferir o imóvel, no todo ou em parte, sem prévia autorização do Município;
III - iniciar a utilização efetiva do imóvel no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da data
da doação;
IV - manter em funcionamento as atividades empresariais.
$ 1º A restrição de destinação prevista nos incisos anteriores constituirá cláusula perpétua e
deverá constar da escritura pública de doação e de todos os registros imobiliários subsequentes.
Art. 3º - Constituem cláusulas resolutivas da doação:
I- o descumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo anterior;
II - a destinação do imóvel para fins diversos daqueles estabelecidos nesta Lei;
HI - a transferência do imóvel sem a devida autorização municipal.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, o imóvel
reverterá automaticamente ao patrimônio municipal, independentemente de notificação judicial
ou extrajudicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
Art. 4º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a ampliação de suas
instalações e a expansão de suas atividades de distribuição e comércio de frios no município.
Art. 5º - O imóvel doado é inalienável a terceiros.
Art. 6º - Se, por ventura, não for implantada a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos,
ou alterada a qualquer tempo, o referido imóvel reverterá, automaticamente, ao Município.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 17 de Outubro de 2025.
peter
Prefeito