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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaDispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, incluindo a mudança do horário das sessões ordinárias (Art. 163) para as 19h30min.
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o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
TA Sofia ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro - CEP:39.300-000
Resolução nº 01, de 03 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Francisco.
Art. 1º - O art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Art. 8º - O número de Vereadores atual é de 10 (dez) e
aumentará em proporção do crescimento da população municipal, observando-
se o disposto no art. 87 da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º - O art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 12 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às
18 (dezoito) horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início
da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso”.
Art. 3º - O inciso IV do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
passará a ter a seguinte redação:
HI-
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como
sá as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes
de veto rejeitado, fazendo-os publicar”..
Ar. 3º - O art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 56 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim
de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador,
observado o disposto na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município”.
Art. 4º - O Parágrafo Único do art. 78 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000
Parágrafo único - No caso deste artigo, os expedientes serão
encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente”.
Art. 5º - O art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 104 - As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores serão fixadas e atualizadas na forma e na época prevista na
Constituição Federal e demais dispositivos pertinentes”.
Art. 6º - O art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 106 - As sessões extraordinárias não serão remuneradas”.
Art. 7º - O Parágrafo Único do art. 122 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
PAR; 22 ss
Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais
indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de
projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de
iniciativa reservada ao Prefeito”.
Art. 8º - O art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 152 - Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte,
determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a
matéria será distribuída a Comissão Especial na forma do art. 137”.
Art. 9º - O art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 163 — As sessões ordinárias serão realizadas às segundas-
feiras, com início às 19 h e 30 min., com tolerância de 15 (quinze) minutos, com
duração de 03 (três) horas”.
Art. 10 - Acrescentar o $ 1º no art. 167 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 167 -......
1 —— e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000
1º - Por decisão do Plenário poderão ser realizadas as reuniões
p
itinerárias da Câmara em sede de Distritos, tendo-se em pauta matéria do
interesse local”.
Art. 11 — O inciso V do art. 205 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 205 - ice
Mas
HE- ces...
IV- o...
V - 30 (trinta) minutos para falar no Grande Expediente e para
discutir projeto de Lei, a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano
plurianual, a prestação de contas e destituição de membro da Mesa”.
Art. 12 — Inserir inciso V ao art. 53 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, passará a ter a seguinte redação:
M-...
IV-
V — comissão de Educação, Saúde e Assistência”.
Art. 13 — Inserir novo artigo 86, renumerando os artigos seguintes:
“Art. 86 - Compete à Comissão de Educação e Saúde manifestar-se
em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e
artísticos — inclusive patrimônio histórico — desportivos e relacionados com
saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.
Parágrafo Único - A Comissão de Educação e Saúde apreciará
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
a) concessão de bolsas de estudo;
b) reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação
e Saúde;
c) implantação de centros comunitários, sob auspício oficial”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Bet, ESTADO DE MINAS GERAIS
b Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39 300-000
Art. 14 — Suprimir os 88 1º,2ºe 3º do art. 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal, 03 A vereiro de 2009
Ad
E do
JOÃO HERBBER GONES DE BRITO
residente
ET DE SOUZA MA
Vice-Presidente
+ Pelos : ruots Alovs ole OVO Ao,
FELIX APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário

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