| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, incluindo a mudança do horário das sessões ordinárias (Art. 163) para as 19h30min. |
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eme o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO TA Sofia ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros, 229 — Centro - CEP:39.300-000 Resolução nº 01, de 03 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco. Art. 1º - O art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 8º - Art. 8º - O número de Vereadores atual é de 10 (dez) e aumentará em proporção do crescimento da população municipal, observando- se o disposto no art. 87 da Lei Orgânica Municipal.” Art. 2º - O art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 12 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 18 (dezoito) horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso”. Art. 3º - O inciso IV do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: HI- IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como sá as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar”.. Ar. 3º - O art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 56 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador, observado o disposto na Lei Federal e na Lei Orgânica do Município”. Art. 4º - O Parágrafo Único do art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ind 5 my Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000 Parágrafo único - No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente”. Art. 5º - O art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 104 - As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas e atualizadas na forma e na época prevista na Constituição Federal e demais dispositivos pertinentes”. Art. 6º - O art. 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 106 - As sessões extraordinárias não serão remuneradas”. Art. 7º - O Parágrafo Único do art. 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: PAR; 22 ss Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito”. Art. 8º - O art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 152 - Sempre que o Prefeito vetar no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será distribuída a Comissão Especial na forma do art. 137”. Art. 9º - O art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 163 — As sessões ordinárias serão realizadas às segundas- feiras, com início às 19 h e 30 min., com tolerância de 15 (quinze) minutos, com duração de 03 (três) horas”. Art. 10 - Acrescentar o $ 1º no art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “ Art. 167 -...... 1 —— e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000 1º - Por decisão do Plenário poderão ser realizadas as reuniões p itinerárias da Câmara em sede de Distritos, tendo-se em pauta matéria do interesse local”. Art. 11 — O inciso V do art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 205 - ice Mas HE- ces... IV- o... V - 30 (trinta) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projeto de Lei, a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a prestação de contas e destituição de membro da Mesa”. Art. 12 — Inserir inciso V ao art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passará a ter a seguinte redação: M-... IV- V — comissão de Educação, Saúde e Assistência”. Art. 13 — Inserir novo artigo 86, renumerando os artigos seguintes: “Art. 86 - Compete à Comissão de Educação e Saúde manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos — inclusive patrimônio histórico — desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral. Parágrafo Único - A Comissão de Educação e Saúde apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: a) concessão de bolsas de estudo; b) reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; c) implantação de centros comunitários, sob auspício oficial”. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Bet, ESTADO DE MINAS GERAIS b Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39 300-000 Art. 14 — Suprimir os 88 1º,2ºe 3º do art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Câmara Municipal, 03 A vereiro de 2009 Ad E do JOÃO HERBBER GONES DE BRITO residente ET DE SOUZA MA Vice-Presidente + Pelos : ruots Alovs ole OVO Ao, FELIX APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA Secretário