| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-10-26 |
| Ementa | Acrescenta o § 4º ao Art. 96 do Regimento Interno (Resolução nº 17/97), dispondo sobre a convocação de suplente para licença para tratamento de saúde do Vereador titular superior a 120 dias. |
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im CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A raso ESTADO DE MINAS GERAIS | Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000 RESOLUÇÃO Nº 09, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO Nº 17/97 — REGIMENTO INTERNO. A Câmara Municipal de São Francisco Resolve: Art. 1º - Acrescenta o & 4º do art. 96 da Resolulção nº 17/97 — Regimento Interno — com a seguinte redação: $ 4º - licença para tratamento de saúde do titular no prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 26 de outubro de 2009 — JOÃO HERBÉBER GOMES DE BRITO Presidente JOÃO DE SO LIMA Vice-Presidente fal vir Apae use Abuwes ole 0 teoria U FÉLIX APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA Secretário