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norma nº 9/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaAcrescenta o § 4º ao Art. 96 do Regimento Interno (Resolução nº 17/97), dispondo sobre a convocação de suplente para licença para tratamento de saúde do Vereador titular superior a 120 dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A raso ESTADO DE MINAS GERAIS |
Rua Montes Claros. 229 — Centro — CEP:39.300-000
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO
Nº 17/97 — REGIMENTO INTERNO.
A Câmara Municipal de São Francisco Resolve:
Art. 1º - Acrescenta o & 4º do art. 96 da Resolulção nº 17/97 —
Regimento Interno — com a seguinte redação:
$ 4º - licença para tratamento de saúde do titular no prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito,
estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas
prorrogações”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 26 de outubro de 2009
—
JOÃO HERBÉBER GOMES DE BRITO
Presidente
JOÃO DE SO LIMA
Vice-Presidente
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U FÉLIX APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário

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