norma nº 816/1981

MINAS] LEI Nº Bh /81
Autoriza assinatura de convênio e conces-
"são de subvenção à Campenha Nacional de
Alimentação Escolar,
O Povo do Município de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Wunicipal, decreta e eu sancio
no a seguinte lei;
Art, 1º = Fica o Poder Executivo Nunici-*
pal autorizado a celebrar convênio com a Campanha Nacional !
ãe Alimentação Becolar - CNAE, para manutenção da alimenta-!
ção escolar do Município,
àrt. 2º - Fica o Poder Executivo igual-"
mente autorizado a subvencionar a CNAE em até té 12,00 (do-
ze cruzeiros) por aluno atendido no decorrer do exercício de
1984.
Art. 32º » Ag despesas decorrentes da exe-
cução desta lei correrão por conta de dotação própria, con-
signada no orçamento para o exercício de 1.982,
Art. 4º — Revogadas as disposições em con
trário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Nunicipal de São Francisco, 09 de março de 1.981
DA CUNHA
Prefeito Nunicipal
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