norma nº 818/1981

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vênios com o Estado de Minas Gerais, atra-*
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ra construção de quadra poliesportiva.
O Povo do Municipio de São Franvisco, atra-
vés da Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito, por força desta
lei, autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais,atra
vés da Secretaria de Estado da Educação, convênios e termos
aditivos para construção de quadra poliesportiva.
Art, 2º — Fica O Prefeito Municipal autori-
zado, ainda, a tomar as providências Jurídicas, Orçamentári
as, Financeiras e Contábeis, relativas aos convênios a sem
rem assinados,
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Françisco, 12 de março de 1981
Prefeito Municipal