norma nº 819/1981

remate geis.
PREFEITURA MU-IGA. |
S. FRANCISCO - MAS) ser me 6/9 pm
Registrado q fla mº
Autoriza arrendamento das lojas localiza-
das no novo Terminal Rodoviário e o estam
belecimento de seu Regimento Interno.
O Povo do Município de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Mu
nicipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte *
lei;
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo autoriza
do a proceder ao arrendamento das lojas localizadas no no-
vo Terminal Rodoviário de Passageiros, mediante Concorrên-
cia Pública que obedecerá as disposições atinentes ao caso,
Art. 2º - Pica igualmente o Poder Executi
vo autorizado a estabelecer, por Decreto, o Regimento In-
terno que irá disciplinar o funcionamento do Terminal Rodo
viário,
Arte 3º - Revogadas as disposições em con
trário, esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,
Prefeitura Municipal de São Pr Reto) de março de 1981
SO DA CUNHA
Prefeito Municipal