norma nº 826/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS 3. FRANCISCO. - MIN JAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Registrado a fiegn* 2º ERR
GABINETE DO PREFEITO Go po de Mg Tm
em Hp E
LEI mº 826/81
O ESNCARREOADO
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE AS-
SISTÊNCIA TÉCNICA COM A COMPANHIA DE SA-
NEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de São Francisco, E
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autori-
zado a firmar convênio com a Companhia de Saneamento de.
Minas Gerais - COPASA/MG, órgão da administração indire-
ta do Estado de Minas Gerais, vinculado ao Sistema Opera
cional de Saneamento, Habitação e Obras Públicas, nos
termos do Decreto Estadual nº17.133, de 22 de abril de
1975, com o objetivo de obter Assistência Técnica para
execução de programa de perfuração, instalação, operação,
manutenção e recuperação de poços tubulares públicos de
em distritos deste Município,
Art. 2º » Para cobertura das despesas de
correntes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial de até (3 800.000,00 (oitocentos!
mil cruzeiros),
Arte 3º - Fica o Poder Executivo igual!
mente autorizado a anular, total e/ou parcialmente, nas
dotações correspondentes as despesas correntes ou de Ga-
pital do Orçamento vigente, o valor do Crédito Especial"
cogitado no artigo anterior.
Arte 4º - Esta lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrg
rio.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que q cumpra e faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, aos 02 de setemn-
Edo
Prefeito Municipal