norma nº 827/1981

Lidia drild cia, TRAVE
SIN NCIS O - MINAS
SB 4 |
ESTADO DE MINAS GERAIS Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES Regedado a Hay mi
jo
do livro. 4
A
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 827/81
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO
AO ESCRITÓRIO DA EMATER E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, *
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Mu
nicipal, decreta; e eu sanciono a seguite Leis
| Art. 1º » Para o perfeito cumprimento do
que dispõe a Lei municipal nº 771/80, do 24.04.80, fica a Po
der Executivo autorizado a construir um prédio destinado ao
escritório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru-
ral de Minas Gerais - EMATER-NG, nesta cidade, em terreno da
municipalidade, os quais serão dados em pagamento da contri
buição que lhe é destinada, cujas parcelas mensais ficarão
retidas até que seja descontado o valor do terreno e da obra,
Art. 2º - Para fazer face às despesas *
decorrentes da autorização contida no artigo anterior, fica
o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, no corrente
exercício, o Crédito Especial no valor de até C$ 1.000,000,00
(hum milhão de cruzeiros), podendo para tanto anular, total!
e/ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes às
despesas correntes ou de capital do orçamento em vigor.
Arte 3º — Nos orçamentos seguintes se-
rão consignadas verbas próprias para atender o disposto no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-ge as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor ne date de sua publica
ção.
São nan ema de 1.981.
EDS ISO DA CUNHA
Prefeito Municipal