norma nº 829/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. |
O Povo do Hunicípio de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte leis
Art, 1º » É criado o Conselho Municipal
de Desportos (C.M.D,), subordinado ao Gabinete do Prefeito lu-
nicipal, sendo de sua competências
I - promover, estimular, orientar e fis
calizer as práticas esportivas no municípios
II - apresentar, anualmente, ao Poder Exe-
cutivo, o plano de atividades para o exercício seguinte;
III - opinar nos auxílios e subvenções a se
rem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplica-"
sãos
IV - realizar censos esportivos no munici-
pio, em colaboração com a Delegacia Regional de Ensino da Se-
eretaria de Estado da Blucação;
VY - estabelecer regime de mútua colabora-
ção entre a municipalidade e as entidades esportivas do municí
pio e do Estado,
Art, 2º — O Conselho Hunicipal de Despore
tos será constituido por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Pre
feito Mumicipal dentre destacados esportistas do muni pio.
$ 1º » O mandato dos membros do Conselho!
Nunicipel de Desportos será de dois anos,
$ 2º - O exercício do cargo de Conselhei-
ro do Conselho Hunicipal de Desportos será gratuito e conside-
rado como servipo relevante prestado ao município.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Despor
tos, para exercício de suas finalidades, poderá designar as-
sessores, com atividades não remuneradas.
àrt, 4º »- O Poder Executivo, dentro ão
prago de 60 (sessenta) dias da vigência desta lei, decretará o
Regimento Interno &o Conselho Hunicipal de Desportos.
. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Francisco, ()2 de setenvro de 1.981