norma nº 830/1981

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CAPOITURA MU ICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS S. FRANC pod 6 1 MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Regisiradoga 0)
GABINETE DO PREFEITO [7 yro BA tio
12 me SD pm
TS. DO ENC E FADO
CONCIRA ACINNDO DE TINODONNOS E VÉNPASIAS
A SERVIDORES MUNICIPAIS,
O Povo do Hunicípio do São Francisco, Esta
ão do Minas Gorais, por seus representantes na Câmara Muni
cipal, decreta e eu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º — Fica concedido aos servidores ma
nicipais ativos e inativos, o aumento de 50% (cinquenta por
cento) sobre os vencimentos e vantagens fixados pele Lei nº
813/80, de 15.12.1980, com exclusão daqueles providoe pela
Consolidação das Leis do Trabalho, com valor igual so sald-
riosmínimo regional, e dos professores nível 1, cujo reajus-
tamento será feito de acordo com o aumento daquele salário,
rarágrato único - Ho cálculo dos novos ni-
veis, serão arredondadas para maior as frações inferiores a
cinquenta cruzeiros
art. 2º - Revogadas so disposições em cone
trário, esta lei entrerá em vigor na data ão sua publicação,
retroagindo o seu efeito a 1º (primeiro) de sotentro do cor
rente amo
Hondo, portanto, à quem o conhecimento e a
execução da presente Lei pertencer, que a cumpra o faça cume
prir, tão inteiremento como nela se contém.
mia a a ad q SS ão setembro
de 1,981,
E ri
Prefeito Eunicipal