norma nº 831/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS Registrado a fis, n.º [04 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do livro MM, . EU E
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em 90 | duto EIA
uunnss ap temer capeamas
GABINETE DO PREFEITO
az me 63/70
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCE
SANA DE JANUÁRIA,
O Povo do Iumicípio do São Prencisco, Hg
tado do Minas Gerais, por seus representantes na Cênare Munã
cipal, decreta o cu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autori-
gado » doar à Nitra Diocesana do Januária una árca de terro-
no medindo 5.000 nº (cinco nál metros quadrados), situada no
Bairro Sagrada Fumília, nesta cidade, pare que nela seja cong
truído wma capela escolar,
Art, 2º » À oueritura de doação conterá,
sob pena de nulidade do ato, cldusula ques
T - obrigue & donatária a utilizar o tor
reno, no prazo máximo de dois anov, somente para a finalida-
do prevista nesta 2eis
II - estabeleça a reversão do imóvel ao
patrimônio do Iunicípio, no caso de descrumprimento das exi=
gências constantes do inciso anterior.
Pardgraf£o único - O Poder Executivo podo-
ré constar da escritura de doação outras cláusulas e condi-
ções que julgor convenientes no resguardo do interesse púbii
CO,
arte 3º - Revogan-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de cus publica
ção.
Prefeitura luniciípal de JO ao sotentro do 1981
SO DA CUNHA
Protoito lunicipal