norma nº 832/1981

Pois fr ANICAL
| É ta
5. FRANCISCO - MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS o A
Registrado a fia, n.º [62
PREEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do tivo Ge É hO de AO
GABINETE DO PREFEITO 6h) ed 6 k
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÊ»
DITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPE-
SAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO QUE
MENCIONA ,
O Povo do Município de São Francisco, Eg
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni
cipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
leàis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir, no corrente exercício, o Crédito Especial de
até (r$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atender às des
pesas com a desapropriação do terreno onde está situado o Po
voado de Lapa do Espírito Santo, neste Município, com a área
de 49.575 m2 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e
cinco metros quadrados), de acordo com o que dispõe o Decre-
to Municipal nº 194/81, de 06 de agosto de 1,981,
Parágrafo único - As despesas referene'
tes ao Crédito Especial previsto no artigo serão classifica»
das através de Decreto,
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto
nesta lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anu
lar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias até o va
lor do Crédito Especial cogitado no artigo anterior,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de gua publicação.
Art. 4º » Revogam-se as disposições em
contrário,
Prefeitura Municipal de São atá (gy de outubro de 1981
Prefeito Municipal