| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | APROVA TERMOS ADITIVOS AO CONVÊNIO FIRMADO COM O DER/MG, PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO LEI nº $3Y pa APROVA TERMOS ADITIVOS AC CONVÊNIO COM O DER/1, PARA IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. O Povo do Hunicípio de São Francisco, Esta do de Ninas Gerais, por seus representantes na Câmara Nunici- pal, decretou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte! leãs Arte 1º — Ficam aprovados o primeiro e o segundo Termos de Aditamento ao Convênio firmado entre a Prom feitura dosto lunicípio e o Departamento de Estradas de Roda- gem do Estado de Ninas Gerais - DER/IG, para a implantação do Terminal Rodovidrio de Passageiros âceta cidade, art, 2º » Revogamego ao disposições em con trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, Profoitura Municipal de S, Prançisco, 04 de novembro de 1.981 | PRE FEITURA MUNIC PAL [> FRANCISCO - MINAS Regisirado & Tlagn