norma nº 837/1981

me
Pes e pegos pes
ESTADO DE MINAS GERAIS Is, FRANCISC | A - MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Registrado a fia n.º rá Sa
GABINETE DO PREFEITO do livro e Ze é tigito. [42
LEI mim
autoriza abertura de Crédito Especial para
pagamento de despesas decorrentes da execu
ção do Programa de Desenvolvimento de Coma
nidndos Rurais = FRODECOR,
O Povo do Município de São Francisco, Esta
âo de Kinas Gerais, por sous representantes na Câmara Kunicis
pal, decretou e cue, em sou nomo, sanciono a seguinte Leis
| Art. 1º » Para realização das despesas do»
com o Ministério da Agricultura e a Superintendência do Desen
volvimento do Norte de Minas Geraio, devidamente autorizado pe
la Lei Municipal nº 730/79, do 24.05.79, objetivando a execu
ção do Programa de Desenvolvimento de Comunidades Rurais +PRQ
DIECOR, fica O Poder Executivo autorizado « abrir, no corrente
ano, o Crédito Empecial de (% 200.000,00 (duzentos mil cruzei
ros).
Arte 2º » Para atender o que dispõo o artá
go anterior, fica o Poder lxecutivo igualmente autorizado a
anular, total e/ou parcialmente, nas dotações correspondentes
às despesas correntes ou de Capital do Orçamento vigente, o
valor do Crédito Especial cogitado,
arte 3º — Esta 1oi entrará em vigor na dae
ta de sua publicação, ficendo revogados as disposições ex con
trário,
Profeitura Nunicipal de 5. Francisco, 04 de novembro de 1,981