norma nº 840/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS | PE
Tgrte DS a h AdA
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | SG, FRANCISCO - MINS]
GABINETE DO PREF A
ida Reginvado a fig nº ad
do livro de 19) es
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENEN-
TARES «
dão O Povo do Iunicípio de São Francisco ,
Sstado de Kinas Gerais, por seus reprosentantes na Câmara!
Hunicipal, decretou 6 eu, em seu nomo, senciono a soguinto
Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zaão a abrir Créditos Suplementaros às dotações do orçamen
to corrente, até o limito de 20% (vinte por cento) do axe
comento de despesa, nos termos do Arte 43, $ 1º da Lei nº
4.320/64.
Art. 2º » À importância do excesso de
arrecadação verificado sobre o total da Receita prevista!
poderá ser incorporado à Receita estimada, pela consigna-"
ção ou consignações em que se verificarem tais excessos, co
no recursos à abertura de Créditos Adicionais,
Art. 3º - Rovogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data dão sua publi-
cação.
São Prancinco(nG), 09 de dezembro de 1.981.
acids com
Prefeito Hunicipal