norma nº 848/1981

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº PR pa
AUTORIZA DOAÇÃO DZ TERRENO AO DEPARTAo
MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do lunicípio de São Francisco ,
Zetado de Kinas Gerais, por seus representantes na Câmara *
:
àrt. 1º — Tica o Poder Ixecutivo auto-
rizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Le-
tado de Kinas Gerais - DIN/NG, uma área de terreno situada
no Sagrada + nO antigo de Irrigação, na
sede deste Kunicípio, medindo 9.854,32 m2 (nove mil, oito-!
centos e cinquenta e quatro metros e trinta e dois cen
tros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações :
frente, recuada 20 (vinte) metros do eixo da rodovia São
Prancisco/laria de Cruz, com 39,20 (trinta e nove vírgula *
vinte) metros; lateral esquerda, limitando com avenida sem
ão, na distância de 200 (duzentos) metros; lateral
direi limitando com a avenida situada ao lado da
ção Atlética Banco do Brasil, na distância de 200(duzentos
metros, e fundos limitando com casas populares, na distên-*
cia de 59,50 (cinquenta e nove vírgula cinquenta) metros.
Arte 2º — O terreno mencionado no artá
go enterior será destinado à construção de um acampamento *
da 13º Residência Regional, q
árte 3º » Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lci em vigor na data de sua publi-
Prefeitura lunicipal de S.Francisco,2/ de dezenbro de 1.981
ED So Da CUNHA
Pócfeito Kunicipal
PREFEITURA MU ICIPAL |
3 FRANCISCO - MINAS
Registrado a fla, n.º