| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1982 |
| Date | 1982-03-18 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
LEI Nº S$S pao Retifica Convênio celebrado entre a Pre feitura Hunicipal e a Campanha Necionsl de Alimentação Escolar, O Povo do Município de São Francisco, Es todo de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici- pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado entre a Prefeitura lunicipal * deste Hunicípio e a Campenha Nacional de Alimentação Escolar, pa- ra manutenção da alimentação escolar no Hunicípio durante o eno de 1,982, Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 18 de março de 1.982, ER Prefeito Municipal