norma nº 857/1982

LEI nº SET o
Autoriza doação de terreno & Imperial Eze
presso Ltda.
O Povo do limicípio de São Francisco, Es=-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara lmici-*
pal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dosr à Im-
perial Expresso Ltda, empresa de transporte coletivo rodoviário ,
com sede em Belo Horizonte, um lote de terreno urbano, situado na
sede deste lNunicípio, com a área de 3,600 m2(três mil e seiscen-*
tos metros quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de
60,00 m, com a rodovia que liga São Prencisco a Brasília do Ki-
nas, pelo lado esquerdo e pelos fundos, com extensões de 60,00 E
com terrenos da municipalidade, e pelo inão direito, também com
extensão de 60,00 m, com érea pertencente à Companhia de Baneamen
to dc Minas Gerais - COPASA/NO,
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo será
destinado à construção, pela donatária, de garagem, oficina mecã-
nica e escritório pars atendimento aos veículos utilizados nas lã,
nhas que servem este Município,
Art. 2º - À escritura de doação conterá cláusulas ques
I - obrigumm & donatéria a utilizar o imóvel somente pa-
ra a finalidade prevista nesta lei;
II - fixem o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da
assinatura da escritura, para o cumprimento dos en
cargos fixados nesta deã;
III - estabeleçam a reversão do imóvel ao patrimônio do Hu
nicípio, no caso de descumprimento das disposições +
constantes do incisos anteriores.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá fazer constar
da escritura outros cláusulas e condições que julgar convenientes
ao resguanão do interesse público.
Arte 3º — Esta Lei ontrarg em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º — Revogam-se es disposições em contrário.
Preficutra Municipal de São Francisco, k 4 de março de 1,982,
E RÉ “HEI TURA MUNICIPAL CUNHA
S. FRANCISCO Hundo
Registrado a fls. n.º
Pa | Prefeito Eunicipal
EM