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norma nº 858/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1982
Date 1982-03-26
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SUPERVISORA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - INAE.
native_id365

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sm me 58 poo
AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SU-
PERVISORA DO INSTITUTO NACIONAL DB ASSIS
TÊNCIA AO ESTUDANTE — INAE,
O Povo do Hunicípio de São Frencisco, Es
toão de Hinos Gerais, por seus representantes ra Câmara Huni-
cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Hunicipel auto
rizado a conceder gratificação mensal de (8 4.932,00 (quatro
mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros) à Supervisora do
Instituto Nacional de Assistência ao Estudante —- INAE —(Ex Cam
ganha Racionsl de Alimentação Escolar CNAE).
Art, 2º — Ficam aprovadas as gratificaçõ
es concedidas no ano de 1,981,
Art.3º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação,
retroagindo os sous efeitos a 1º (primeiro) de janciro do cor
rente anos
Prefeitura Hunicipal de São PERPURDO de março de 1.982,
qd
Regisirado a fis, n.º / Sa a)
do livro DO MM JSTro

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