| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1982 |
| Date | 1982-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SUPERVISORA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - INAE. |
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sm me 58 poo AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SU- PERVISORA DO INSTITUTO NACIONAL DB ASSIS TÊNCIA AO ESTUDANTE — INAE, O Povo do Hunicípio de São Frencisco, Es toão de Hinos Gerais, por seus representantes ra Câmara Huni- cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Prefeito Hunicipel auto rizado a conceder gratificação mensal de (8 4.932,00 (quatro mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros) à Supervisora do Instituto Nacional de Assistência ao Estudante —- INAE —(Ex Cam ganha Racionsl de Alimentação Escolar CNAE). Art, 2º — Ficam aprovadas as gratificaçõ es concedidas no ano de 1,981, Art.3º - Revogam-se as disposições em con trário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação, retroagindo os sous efeitos a 1º (primeiro) de janciro do cor rente anos Prefeitura Hunicipal de São PERPURDO de março de 1.982, qd Regisirado a fis, n.º / Sa a) do livro DO MM JSTro