norma nº 860/1982

LEI Nº OO pra
Autoriza concessão de isenção de tribu-
tos à Mitra Diocesena de Januária.
O Povo do Município de São Francisco, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Huni
cipal, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, esan-
ciono a seguinte Leis ]
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zaão a conceder à Mitra Diocesana de Januária isenção de tri
butos referentes a elvarás de licença para construção e nume
ração de 40 casas populares construídas no Bairro Sagrada Fa
mília, na sede deste Hunicípio.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor ne data de sua publica
ção.
Kendo, portanto, a quem o conhecimento*
e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, 70 de maio de 1,982,
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HUNA MU IICIPAL
js. FRANCISCO - MINAS
Regisirado a fis. n.º e
do tivo DP. flap de