norma nº 861/1982

| PREFEITURA MUNICIPAL |
S. FRANCISCO - dra
Registrado a fls, n.º
do pro E ES ae
LEI ne S6/ poa
Concede isenção de pagamento de tributos
municipais e de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza à PLANTAR S/A.
O Povo do lNunicípio de São Francisco, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Cômara Munici
pal, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica isente do pagamento de tri
butos municipais, nestes compreendido o Imposto Predial e Ter=-
ritorial de edificações que venha a construir no perímetro ur
tano da cidade, para sede social, almoxarifado, oficinas,ete.,
e o imposto sobre Serviços de Qualquer Katureza, a empresa HAN
TAR S.A. - Flanejamento, Técnica, Administração e Refloresta-!
mento.
Parágrafo Único - O prezo de isenção de
que trata este artigo será de 05 (cinco) anos, contados da da-
ta de entrada em vigor da presente lei.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua pu-
vlicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e faça cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de São Francisco, (O às unso de 1.982,
Frefeito Hunicipal